Royalties do Rio: Mudança só pode ser por emenda constitucional, diz jurista

Rio - O veto anunciado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei do marco regulatório do pré-sal que altera a divisão de royalties do petróleo, aprovado pelo Congresso, abre nova discussão. A fórmula proposta retiraria do Estado do Rio 94% das participações governamentais e não poderia ser feita por simples projeto de lei. Só uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seria legal. É o que defende um dos principais juristas do País, o tributarista Ives Gandra, em entrevista exclusiva ao jornal Brasil Econômico.

Sem a PEC, qualquer projeto de lei esbarraria no Artigo 20 da Constituição, que prevê compensação aos municípios da região de exploração. Assim, explica Gandra, a lei seria contestada judicialmente com facilidade pelos estados mais afetados, como o Rio e Espírito Santo. “Pessoalmente acho justo que se dividam os royalties entre todos os estados. Mas essa não é a melhor forma de fazê-lo, porque necessariamente morreria no Supremo Tribunal Federal”, avalia.

O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que defende o maior bolo para as regiões produtoras, acredita que o governo pode pegar carona na ECl 233, do deputado federal Sandro Mabel (PR-GO) — a PEC da Reforma Tributária. Para Gandra, é pouco provável que a emenda seja feita dessa forma. Para ele, o melhor caminho seria uma emenda constitucional específica para os royalties.

Fonte: O Dia Online