O governo do Rio já começou a se municiar para uma eventual briga na Justiça, caso o projeto de lei que muda a distribuição de royalties do petróleo seja aprovado no Congresso Nacional e não seja vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A primeira ação nesse sentido foi encomendar ao procurador do estado Luís Roberto Barroso um parecer sobre a proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados. O documento, entregue nesta terça-feira à Procuradoria-Geral do Rio, defende a tese de que as mudanças são inconstitucionais. O estado e suas cidades podem perder R$ 7 bilhões ao ano com a redistribuição da renda do petróleo, inclusive das áreas já licitadas, entre as 27 unidades da federação.
Atualmente, recebem royalties os estados e municípios produtores, os que estejam próximos a eles ou ainda que tenham instalações da indústria petrolífera (oleoduto, por exemplo). A emenda que muda a distribuição faz parte do projeto em fase final de tramitação na Câmara - já passou pela Casa e pelo Senado. No texto, que trata do Fundo Social e do sistema de partilha, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) inseriu uma emenda que prevê a divisão igualitária dos royalties a estados e municípios. Simon adotou o mesmo procedimento do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que apresentou a polêmica Emenda Ibsen.
'A insolvência seria inevitável', diz texto
Segundo o jurista, o maior problema está no fato de tanto a emenda de Ibsen quanto a de Simon ferirem o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição, que prevê a compensação financeira a estados e municípios diretamente ligados à exploração. No parecer, o procurador afirma que existe "um direito subjetivo constitucional assegurado a esses entes, e não um favor concedido a critério da União".
Barroso afirma que as mudanças ferem o princípio da igualdade, pois tratam de maneira igualitária estados em situações diferentes. "A finalidade do tratamento diferenciado - isto é, do pagamento de compensação - é permitir que os estados e municípios afetados façam frente aos riscos, desafios e ônus com os quais passam a conviver" com a exploração do petróleo, destaca o texto.
Além disso, Barroso frisa que o contrato de refinanciamento da dívida do Rio com a União carimbou os royalties, pois esses recursos fazem parte de valores que precisam ser repassados ao governo federal. Portanto, a União, sendo uma das partes do contrato, não poderia mudar as regras no meio do jogo.
"A supressão do direito a royalties e participações especiais acarretaria grave frustração de expectativa legítima em relação a receitas que aufere há muitos anos. Sua interrupção súbita, sem que se tenha sequer cogitado de uma transição razoável, traz consequências dramáticas. Do ponto de vista econômico, o resultado seria a impossibilidade de cumprir obrigações assumidas, tanto de custeio como de investimentos. A insolvência seria inevitável", destaca o parecer.
Segundo a Procuradoria, o Rio está confiante no veto do presidente Lula, se o Congresso aprovar a proposta. Se isso não ocorrer, serão adotadas medidas para evitar que o estado seja prejudicado.
Atualmente, recebem royalties os estados e municípios produtores, os que estejam próximos a eles ou ainda que tenham instalações da indústria petrolífera (oleoduto, por exemplo). A emenda que muda a distribuição faz parte do projeto em fase final de tramitação na Câmara - já passou pela Casa e pelo Senado. No texto, que trata do Fundo Social e do sistema de partilha, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) inseriu uma emenda que prevê a divisão igualitária dos royalties a estados e municípios. Simon adotou o mesmo procedimento do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que apresentou a polêmica Emenda Ibsen.
'A insolvência seria inevitável', diz texto
Segundo o jurista, o maior problema está no fato de tanto a emenda de Ibsen quanto a de Simon ferirem o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição, que prevê a compensação financeira a estados e municípios diretamente ligados à exploração. No parecer, o procurador afirma que existe "um direito subjetivo constitucional assegurado a esses entes, e não um favor concedido a critério da União".
Barroso afirma que as mudanças ferem o princípio da igualdade, pois tratam de maneira igualitária estados em situações diferentes. "A finalidade do tratamento diferenciado - isto é, do pagamento de compensação - é permitir que os estados e municípios afetados façam frente aos riscos, desafios e ônus com os quais passam a conviver" com a exploração do petróleo, destaca o texto.
Além disso, Barroso frisa que o contrato de refinanciamento da dívida do Rio com a União carimbou os royalties, pois esses recursos fazem parte de valores que precisam ser repassados ao governo federal. Portanto, a União, sendo uma das partes do contrato, não poderia mudar as regras no meio do jogo.
"A supressão do direito a royalties e participações especiais acarretaria grave frustração de expectativa legítima em relação a receitas que aufere há muitos anos. Sua interrupção súbita, sem que se tenha sequer cogitado de uma transição razoável, traz consequências dramáticas. Do ponto de vista econômico, o resultado seria a impossibilidade de cumprir obrigações assumidas, tanto de custeio como de investimentos. A insolvência seria inevitável", destaca o parecer.
Segundo a Procuradoria, o Rio está confiante no veto do presidente Lula, se o Congresso aprovar a proposta. Se isso não ocorrer, serão adotadas medidas para evitar que o estado seja prejudicado.
fonte:
Fonte: O Globo
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