A atribuição estabelecida por lei para a Pré-Sal Petróleo (PPSA) de presidir o comitê operacional de todas áreas sob o regime de partilha no pré-sal leva a União a arcar com qualquer prejuízo decorrente das operações na região. A avaliação é do sócio responsável pela área de Petróleo e Gás do escritório Tozzini Freire, Luiz Quintans. “O comitê tem a responsabilidade de tudo que acontecer no projeto”, afirmou.
Segundo Quintans, a PPSA, que tem 100% de participação do governo, poderia ser responsabilizada, por exemplo, por um acidente ambiental de grandes proporções como o ocorrido no Golfo do México, em abril deste ano, uma vez que terá participação de 50% nos comitês, mais o poder de eleger o presidente e vetar qualquer decisão do colegiado. “No mundo do petróleo, o comitê operacional decide tudo”, enfatizou.
O advogado também considera inconstitucional o fato da PPSA ter a atribuição legal de presidir o comitê e ao mesmo tempo de fiscalizar e auditar as operações. “São funções incompatíveis. A Constituição não permite que um mesmo agente seja regulador e ator em uma operação como essa”, afirmou.
Quintans participou hoje (15/10) pela manhã do ciclo de palestras promovido pela Tozzini Freire, no Rio de Janeiro.
Fonte: Energia Hoje
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