Com o objetivo de reforçar a mobilização da sociedade capixaba em defesa da distribuição justa dos royalties de petróleo, o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), se reuniu na tarde desta quarta-feira (03) com as entidades que formam o Comitê Pró-Veto. O comitê é coordenado pela Ordem dos Advogados do Brasil(OAB-ES), sendo que participaram da reunião o vice-governador e senador eleito, Ricardo Ferraço (PMDB), o procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello, além de representantes da sociedade civil organizada.
Hartung afirmou que serão traçadas estratégias para que o Espírito Santo, como Estado produtor, não seja prejudicado na distribuição de recursos da camada pré-sal. "Precisamos de articular nossas forças no Congresso e mobilizar toda a população. Esses recursos são importantes porque vão garantir a continuidade de politicas públicas sociais na saúde, educação e na área de investimentos. É preciso agir". Estão previstos além manifestos, audiências públicas, passeatas e carreatas pelo Estado para garantir os recursos do "ouro negro".
O governador disse ainda que as ações serão todas direcionadas para garantir o veto do Presidente Lula (PT), à Emenda Ibsen que redistribui os royalties de petróleo e do gás natural de forma igualitária entre todos os Estados. Em julho, o presidente da OAB, Homero Junger Mafra, entregou ao presidente um manifesto assinado por 66 entidades da sociedade civil e lideranças políticas e religiosas reinvidicando o veto. Com base na produção atual do Espírito Santo a estimativa de perdas para os cofres do Estado sejam superiores a R$ 500 milhões.
Entenda a Emenda Ibsen- foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e transfere para a União a responsabilidade de ressarcir as perdas dos Estados e municípios produtores, sem especificar, no entanto, como se daria esse ressarcimento.
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados possuía duas inconstitucionalidades graves. Uma que não previa o tratamento diferenciado aos produtores. A outra, que desrespeitava contratos em vigor e que subtraía recursos já previstos nos orçamentos de Estados e municípios produtores.
A emenda do senador Simon produziu uma terceira inconstitucionalidade grave, ao colocar a União como responsável por ressarcir Estados e municípios produtores. A emenda cria uma despesa, mas não diz de onde virá a receita. Além dessas inconstitucionalidades, o artigo 61 da Constituição Federal diz que é prerrogativa do Executivo legislar sobre matéria tributária e orçamentária.
Veto. A emenda ainda precisará passar novamente pela Câmara dos Deputados e tudo indica que será aprovada e encaminhada para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governador Paulo Hartung defende o veto, devido às muitas inconstitucionalidades da emenda. Se a emenda for mantida pelo Senado, o Espírito Santo e o Rio de Janeiro serão os mais prejudicados. Juntos, os dois Estados respondem por 90% da produção nacional.
O Rio de Janeiro amargaria uma perda de R$ 7 bilhões por ano. O Espírito Santo perderia, anualmente, cerca de R$ 500 milhões. Os números podem ser ainda maiores, levando-se em conta o aumento da produção nos próximos anos. No Espírito Santo, 29 municípios seriam extremamente afetados pela queda da arrecadação. No Rio, o número de cidades afetadas chega a 90.
A emenda também contraria o acordo firmado em novembro do ano passado entre o presidente Lula e os governadores do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Eles chegaram a um acordo em relação à divisão dos royalties do pré-sal, pelo qual se conseguiu diminuir as perdas dos Estados e municípios produtores e contemplar os interesses de Estados e municípios não produtores.
Fonte: ES Hoje/Priscila Bueker
O governador disse ainda que as ações serão todas direcionadas para garantir o veto do Presidente Lula (PT), à Emenda Ibsen que redistribui os royalties de petróleo e do gás natural de forma igualitária entre todos os Estados. Em julho, o presidente da OAB, Homero Junger Mafra, entregou ao presidente um manifesto assinado por 66 entidades da sociedade civil e lideranças políticas e religiosas reinvidicando o veto. Com base na produção atual do Espírito Santo a estimativa de perdas para os cofres do Estado sejam superiores a R$ 500 milhões.
Entenda a Emenda Ibsen- foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e transfere para a União a responsabilidade de ressarcir as perdas dos Estados e municípios produtores, sem especificar, no entanto, como se daria esse ressarcimento.
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados possuía duas inconstitucionalidades graves. Uma que não previa o tratamento diferenciado aos produtores. A outra, que desrespeitava contratos em vigor e que subtraía recursos já previstos nos orçamentos de Estados e municípios produtores.
A emenda do senador Simon produziu uma terceira inconstitucionalidade grave, ao colocar a União como responsável por ressarcir Estados e municípios produtores. A emenda cria uma despesa, mas não diz de onde virá a receita. Além dessas inconstitucionalidades, o artigo 61 da Constituição Federal diz que é prerrogativa do Executivo legislar sobre matéria tributária e orçamentária.
Veto. A emenda ainda precisará passar novamente pela Câmara dos Deputados e tudo indica que será aprovada e encaminhada para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governador Paulo Hartung defende o veto, devido às muitas inconstitucionalidades da emenda. Se a emenda for mantida pelo Senado, o Espírito Santo e o Rio de Janeiro serão os mais prejudicados. Juntos, os dois Estados respondem por 90% da produção nacional.
O Rio de Janeiro amargaria uma perda de R$ 7 bilhões por ano. O Espírito Santo perderia, anualmente, cerca de R$ 500 milhões. Os números podem ser ainda maiores, levando-se em conta o aumento da produção nos próximos anos. No Espírito Santo, 29 municípios seriam extremamente afetados pela queda da arrecadação. No Rio, o número de cidades afetadas chega a 90.
A emenda também contraria o acordo firmado em novembro do ano passado entre o presidente Lula e os governadores do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Eles chegaram a um acordo em relação à divisão dos royalties do pré-sal, pelo qual se conseguiu diminuir as perdas dos Estados e municípios produtores e contemplar os interesses de Estados e municípios não produtores.
Fonte: ES Hoje/Priscila Bueker
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