A Gaspetro foi multada em R$ 810 mil por não iniciar obras de recuperação ambiental da área que foi degradada pela extinta Indústria Carbonífera Catarinense (ICC), subsidiária da companhia, no município de Forquilhinha (SC). A multa corresponde a 81 dias de atraso no cumprimento da liminar decorrente da ação publica movida pelo MPF.
O caso se arrasta desde 2007, quando o MPF conseguiu obter liminar favorável à recuperação da área. Na ocasião, ficou estipulado que a ICC e a Gaspetro deveriam apresentar, no prazo de seis meses, o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) de uma área de 97 ha. Desde então, as rés entraram com recursos para protelar a decisão, além de solicitarem prorrogações de prazo.
A data que marca o início do descumprimento é baseada na Licença Ambiental de Instalação (LAI), expedida em 27 de setembro deste ano, pois a partir desta data a Gaspetro teve autorização para dar início ao processo de recuperação da área em questão.
Como até o momento a companhia não iniciou o processo de licitação para escolha da empresa que fará os trabalhos de recuperação, a Justiça Federal entendeu que cabe a aplicação da penalidade. O término do prazo dado pela LAI encerra em setembro de 2012.
Fonte: Energia Hoje
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